Fechado acordo para regulamentação da gorjeta

Esta semana foi fechado acordo envolvendo a Abrasel, FNHRS, ANR, CONTRATUH e senadores para viabilizar a tão esperada regulamentação da gorjeta.

O Projeto de Lei da Câmara 57/2010 prevê, em seus pontos principais, que as empresas deverão lançar a gorjeta em nota fiscal descontando 20% antes de distribuir aos funcionários, registrando em contracheque como remuneração. Para não onerar mais ainda as empresas, o acordo fechado indica que a aprovação em Plenário do Projeto de Lei seja feita ao mesmo tempo da aprovação em uma Medida Provisória que exclua definitivamente a gorjeta da base de cálculo de todos os impostos, ou seja, aquele valor não representará receita nem faturamento bruto das empresas de todos os portes.

Os pontos problemáticos do Projeto de Lei, como multa excessiva e criação de uma comissão de funcionários com estabilidade no emprego, deverão ser vetados pela Presidente Dilma no momento da sanção presidencial, fato que será precedido de um pedido formal, assinado por empregados e empregadores com o aval dos líderes do Senado Federal envolvidos no acordo. Finalmente, para evitar problemas futuros no que diz respeito ao chamado repique e à gorjeta adicional espontânea entregue diretamente ao garçom, está sendo estudada uma medida que possa ser eficaz, possivelmente com a edição de um Decreto Lei obrigando o funcionário a repassar esses valores à empresa para que essa proceda ao desconto de 20% previsto em lei para posteriormente fazer a distribuição à equipe.

“ O acordo fechado representa o melhor possível no momento e uma conquista histórica, pois elimina a maior insegurança jurídica para empreender no setor. A luta pela desoneração da folha de pagamentos continua em nossa pauta prioritária para este ano e certamente complementará a conquista representada por este acordo.”, afirma Paulo Solmucci, presidente executivo da Abrasel.

 

Fonte: Abrasel