Entra em vigor a lei de mobilidade urbana

Legislação prevê restrição à circulação de veículos em horários de pico, cobrança de tarifa para uso de infraestrutura urbana e espaços exclusivos para transporte público

 

Começa a vigorar a partir de hoje (13) em todo o país a nova lei da mobilidade urbana, que visa melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios e integrar os diferentes modos de transporte. A legislação foi sancionada em janeiro e dá prioridade aos meios de transporte não motorizados e ao serviço público coletivo, além da integração entre os modos e serviços de transporte, informa a Agência Brasil.


A legislação prevê instrumentos para melhorar a mobilidade urbana nas grandes cidades, como a restrição da circulação de veículos em horários predeterminados, a exemplo do que já existe em São Paulo. Também permite a cobrança de tarifas para a utilização de infraestrutura urbana, espaços exclusivos para o transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados. O texto também esclarece os direitos dos usuários, como o de ser informado sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços nos pontos de embarque e desembarque.

 

Fonte: Carsale